Aviso legal

1. Dados de identificação

Em conformidade com o disposto no artigo 10º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, fornecemos a seguir os dados necessários do proprietário do sítio Web www.pemsa-rejiband.com (doravante, o “Sítio Web”) que presta o serviço:

-Nome da empresa ou denominação social: PEMSA CABLE MANAGEMENT, S.A.

-Número de identificação ou de identificação fiscal: A-28212181.

-Residência ou domicílio: Calle Galileo Galilei, 22-24. P.E. La Garena 28806 Alcalá de Henares, Madrid (ESPANHA).

Endereço de correio eletrónico: info@pemsa-rejiband.com.  

-Telefone de contacto : +34 918 020 120.

– Dados de registo do registo mercantil: Inscrita no Conservatória do Registo Comercial en 07-06-2018

2. Termos e condições gerais de utilização

As presentes condições gerais de utilização e navegação (doravante, as “Condições”) têm por objetivo regular as relações entre o proprietário do sítio Web, enquanto prestador de serviços, e os utilizadores que acedem, navegam e usufruem do serviço oferecido (doravante, designados individualmente por “Utilizador” ou coletivamente por “Utilizadores”).

O Site fornece aos Utilizadores informações gerais sobre o proprietário do Site, os seus serviços e actividades (doravante, os “Conteúdos”), tudo de acordo com as presentes Condições. Tratando-se de um site profissional, o seu conteúdo não se destina a Utilizadores menores de idade.

Se o utilizador continuar a navegar e a utilizar os serviços que oferecemos através da nossa página Web, aceita as presentes Condições de Utilização sem reservas de qualquer tipo.

O proprietário do sítio Web reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e à sua inteira discrição, pelo que aconselhamos o Utilizador a revê-las frequentemente.

3. Acesso e registo no sítio Web

O acesso à maior parte dos conteúdos do sítio Web é totalmente gratuito e não requer registo prévio, embora possam existir secções ou serviços específicos que requeiram registo prévio e, se for caso disso, impliquem o pagamento de montantes financeiros, dos quais o utilizador será previamente informado, devendo aceitar as condições de contratação correspondentes.

O utilizador deve ter mais de dezoito (18) anos de idade. O acesso de menores ao Sítio Web é proibido. No entanto, em caso de acesso ao Sítio Web por um menor, presume-se que esse acesso foi efectuado com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, sem prejuízo do direito do Prestador de efetuar as verificações que considere adequadas.

Em caso algum o Fornecedor será responsável pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos utilizadores, sendo cada utilizador o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam resultar da falta de qualidade dos dados.

4. Propriedade intelectual e industrial

1. Proteção jurídica dos conteúdos

O proprietário do Sítio Web é também o titular dos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, incluindo todos os Conteúdos e elementos do mesmo (a título de exemplo, textos, imagens, áudio e vídeos) disponíveis a partir do Sítio Web, bem como aqueles que tenha alojado em sítios de terceiros, quer porque são sua propriedade, quer porque obteve os direitos adequados para a sua utilização. Da mesma forma, o proprietário obteve as autorizações adequadas relativas aos direitos de imagem das pessoas que aparecem no seu sítio Web.

É proibida a reprodução, cópia ou distribuição total ou parcial dos Conteúdos sem a autorização expressa do proprietário. Em nenhum caso se entenderá que o acesso e a navegação do Utilizador implicam uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte do proprietário do Sítio Web. Da mesma forma, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, transmitir, utilizar, processar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos e elementos da Página Web para fins públicos ou comerciais, sem a autorização expressa por escrito do proprietário da mesma.

Assim, em conformidade com o parágrafo anterior, o Utilizador pode, para além de visualizar os Conteúdos e elementos da Página Web, imprimi-los, copiá-los ou descarregá-los, desde que tais acções sejam exclusivamente para uso pessoal e privado.

2. Marcas comerciais e logótipos associados

As marcas registadas incorporadas na Página Web pertencem ao seu proprietário ou a terceiros, com a sua autorização para a sua utilização na Página Web.

Quem navegar no sítio Web está proibido de utilizar essas marcas, logótipos e sinais distintivos sem autorização do proprietário ou licença de utilização.

5. Responsabilidades

1. Suspensão do sítio Web

O funcionamento do sítio Web baseia-se em servidores de fornecedores de serviços, ligados através de infra-estruturas de comunicação públicas e privadas.

O proprietário do sítio Web envidará todos os esforços para garantir o bom funcionamento do sítio Web, mas não pode garantir a ausência de interrupções por razões técnicas para a realização de trabalhos de reparação e/ou manutenção ou por falta de cobertura ou falhas nos equipamentos e/ou nas redes necessárias para a transmissão de dados, que estejam fora do seu controlo.

Assim, o acesso ao Sítio Web pode ser suspenso por motivos de força maior (causas imprevisíveis ou causas que, previstas ou previsíveis, são inevitáveis), tais como os enumerados abaixo a título enunciativo, mas não limitativo:

1. Falhas no fornecimento da rede eléctrica ou telefónica,
2. Ataques de vírus aos servidores que suportam o sítio Web,
3. Erros do utilizador no acesso ao sítio Web,
4. Incêndios, inundações, terramotos ou outros actos da natureza,
5. Greves ou conflitos laborais,
6. Guerra ou outras situações de força maior.

O Proprietário do Sítio Web está isento de qualquer tipo de responsabilidade se alguma das circunstâncias indicadas nesta estipulação se concretizar.

2. Responsabilidade do utilizador

O Utilizador utiliza o Sítio Web por sua conta e risco. Ao aceder ao Sítio Web, o Utilizador compromete-se a utilizá-lo em conformidade com as disposições da legislação e dos códigos deontológicos aplicáveis, bem como com as condições contidas nas presentes Condições Gerais de Utilização.

O incumprimento de qualquer uma das normas incluídas nas presentes Condições ou da legislação em que se baseiam dará lugar à responsabilização do Utilizador perante o proprietário da Página Web e/ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado como consequência do referido incumprimento, independentemente de tal implicar a materialização de um ato ilícito, de uma sanção administrativa, de uma culpa ou de um delito, e dará direito ao proprietário da Página Web a exigir, se for caso disso, a responsabilidade no âmbito civil, administrativo, laboral ou penal que seja aplicável.

3. Responsabilidade do titular

O proprietário do sítio Web não será responsável por quaisquer danos causados ao Utilizador ou a terceiros em resultado de uma violação imputável ao Utilizador, nem pela alteração do equipamento do Utilizador.

Do mesmo modo, também não assume qualquer responsabilidade por intromissões ilegítimas mediante a utilização de vírus informáticos ou outros, qualquer que seja a sua origem, a utilização indevida da Página Web pelo Utilizador ou erros de segurança causados pelo funcionamento incorreto do equipamento terminal utilizado pelo Utilizador.

6. Obrigações do utilizador

O Utilizador é totalmente responsável pelo acesso e utilização correta do sítio Web e, em especial, do seu perfil. Esta utilização deve estar em conformidade com a legislação em vigor, bem como com os princípios da boa fé, da moral, dos bons costumes e da ordem pública.

O Utilizador não pode, em momento algum, modificar, alterar ou eliminar quaisquer dados, informações, conteúdos ou elementos ou conteúdos incluídos na Página Web.

Os utilizadores devem utilizar os serviços colocados à sua disposição de forma diligente, correta e lícita. Não podem, em caso algum, difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, pornográfico, xenófobo ou que, em geral, preconizem actos criminosos, violentos ou degradantes contra as pessoas e os direitos fundamentais.

O Utilizador não pode incluir software, vírus, malware ou qualquer outro agente nocivo para os sistemas informáticos que possa danificar ou alterar os dispositivos ou terminais da empresa ou de outros Utilizadores.

O Utilizador não pode utilizar o Sítio Web para caluniar, difamar, intimidar, violar o direito à autoimagem ou assediar outros Utilizadores e deve, em qualquer caso, abster-se de utilizar as contas de correio eletrónico de outros Utilizadores.

O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos que possam ser causados pelo não cumprimento das condições e obrigações estabelecidas nas presentes Condições.

O Utilizador está proibido de transmitir, incluir ou difundir publicidade sua ou de terceiros por qualquer meio disponível no nosso Sítio Web, se não tiver obtido a autorização expressa do proprietário da mesma.

7. Hiperligações

Quaisquer referências no sítio Web a outros sítios Web de terceiros são apenas para fins informativos. O proprietário da Página Web não desenvolve nem gere essas páginas, nem é o proprietário dos endereços de Internet mencionados, exceto quando expressamente indicado. Por conseguinte, não será responsável pelos conteúdos nelas incorporados, nem por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desse acesso, nem pelos gerados pelos serviços que prestam.

O proprietário do sítio Web autoriza o estabelecimento de ligações e hiperligações a partir de outros sítios Web ou aplicações. No entanto, qualquer pessoa que pretenda estabelecer uma ligação entre o seu sítio Web e o sítio Web deve fazê-lo de acordo com as seguintes condições:

1. A página Web ou a aplicação em que a ligação é estabelecida não deve conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou a quaisquer direitos de terceiros.

2. Não se declara nem se insinua que o proprietário da Página Web tenha autorizado expressamente a ligação ou que tenha supervisionado, assumido ou recomendado previamente, de qualquer forma, os serviços oferecidos ou disponibilizados no sítio Web ou na aplicação que estabelece a ligação à Página Web. Por conseguinte, recomenda-se a qualquer pessoa que navegue no sítio Web que tenha extrema cautela ao avaliar e utilizar as informações, os conteúdos e os serviços existentes nos sítios ligados.

3. O estabelecimento da ligação não implica, em caso algum, a existência de uma relação entre o proprietário da página Web e o proprietário do sítio Web ou da aplicação em que a referida ligação é incorporada.

8. Proteção dos dados pessoais

O proprietário do Website compromete-se a processar os dados pessoais do Utilizador em conformidade com as disposições da legislação em vigor neste domínio. Especificamente, compromete-se a aplicar as disposições do O.L. 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados 679/2016 de 27 de abril de 2016.

Para obter informações completas sobre este assunto, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Legislação aplicável

As relações estabelecidas entre o Utilizador e o proprietário do Sítio Web reger-se-ão pelas disposições da legislação vigente em matéria de normas aplicáveis e jurisdição competente, sendo aplicável a normativa do Sistema Jurídico Espanhol.

Nos casos em que seja possível submeter-se voluntariamente a uma jurisdição específica, o titular da Página Web e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, submeter-se-ão aos Julgados e Tribunais da província de Madrid, salvo disposição legal em contrário.